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Medidas de Segurança no Direito Penal by jeferson monteiro is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda as medidas de segurança no Direito Penal, detalhando sua aplicação, tipos e princípios constitucionais. As medidas visam tratar a periculosidade de indivíduos inimputáveis, como doentes mentais, e incluem internação ou tratamento ambulatorial. O texto também discute requisitos, prazos e a importância da perícia médica na avaliação da periculosidade.
- Author
- jeferson monteiro
- Language
- PT