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What is Lei do Registro Civil: Normas e Procedimentos about?

Este documento delineia regulamentações sobre registro civil nas Filipinas, incluindo requisitos para registrar nascimentos, óbitos, casamentos e outros eventos vitais. Estabelece um registrador civil geral dentro da Biblioteca Nacional e designa registradores civis locais para registrar eventos. Especifica as informações que devem ser incluídas nas certidões de nascimento e óbito e registradas nos registros. Também aborda os requisitos para registrar legitimações, reconhecimentos, adoções e outras mudanças

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ScribdTranslations

Language

PT