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Apelação sobre Extinção de Usufruto em SC by asthermarketing is a document available to read on EtoBox.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a apelação de Marli de Fátima Pereira, que buscava a extinção do usufruto vitalício concedido a Maurilio Momm, alegando descumprimento das condições do contrato. O relator destacou que a locação do imóvel não caracteriza

Author

asthermarketing

Language

PT