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What is Legislação Penal Especial about?
Prefácio 49 Nota à 12a edição 53 Nota à 11a edição 54 Nota à 10a edição 55 1 - Abuso de Autoridade 56 Lei n. 4.898/65 56 1. Direito de representação 56 2. Abuso de autoridade 57 3. Autoridade para efeitos da lei 59 4. Sanções 60 4.1. Sanções administrativas 61 4.2. Sanções civis 61 4.3. Sanções penais 61 4.4. Pena autônoma ou acessória 62 5. Inquérito administrativo 62 6. Ação penal – Juizado Especial Criminal 63 7. Defesa preliminar do funcionário público 63 8. Competência 64 2 - Agrotóxicos 66 Lei n. 7.802/89 66 1. Noções gerais 66 2. Dos crimes e das penas 67 3 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal 69 Lei n. 5.553/68 69 4 - Arguição de Inelegibilidade 73 Lei Complementar n. 64/90 73 1. Noções gerais 73 2. Crime em espécie 73 5 - Biossegurança 75 Lei n. 11.105/2005 75 1. Introdução 75 2. Terminologia legal 75 3. Responsabilidade civil e administrativa 77 4. Dos crimes e das penas 77 6 - Código de Trânsito Brasileiro 83 Lei n. 9.503/97 83 1. Normas gerais do Código Penal aplicáveis aos crimes de trânsito 83 1.1. Dolo 83 1.1.1. Crime doloso 83 1.1.2. Conceito de dolo 83 1.1.3. Teorias sobre o dolo 83 1.1.4. Teoria adotada pelo Brasil 84 1.1.5. Espécies de dolo
- Author
- Ricardo Andreucci
- Language
- PT
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