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Defesa Administrativa contra Auto de Infração by fx9y72vybh is a document available to read on EtoBox.

Lucas Barbosa da Silva apresenta defesa administrativa contra o Auto de Infração nº 11974000000324 por ausência de responsável técnico, alegando que, após notificação, contratou um engenheiro habilitado e regularizou a situação com a Anotação de Responsabilidade Técnica. O proprietário destaca sua boa-fé e a inexistência de prejuízos ou riscos associados à obra. Ele solicita o cancelamento ou redução da multa, invocando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Author

fx9y72vybh

Language

PT