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ADI Tabela by Isadora Sofia Sanchez is a document available to read on EtoBox.

What is ADI Tabela about?

O documento aborda os procedimentos e requisitos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), incluindo legitimidade, petição inicial e efeitos das decisões. Destaca a possibilidade de medidas cautelares, quóruns necessários para julgamento e a participação de amicus curiae. Além disso, menciona a tramitação das ações e a interação com autoridades como a AGU e o PGR.

Author

Isadora Sofia Sanchez

Language

PT