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Lei 279.2025 Inadimplência by Rogério Correia is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 279.2025 Inadimplência about?

A Lei nº 279, de 12 de dezembro de 2025, altera os artigos 73 e 76 do Regulamento Geral da Federação, estabelecendo que Maçons inadimplentes terão seus direitos suspensos automaticamente. Além disso, Maçons ativos que não frequentarem 50% das sessões em um ano também terão seus direitos suspensos. A lei entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial do Grande Oriente do Brasil.

Author

Rogério Correia

Language

PT