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What is Regime Geral das Taxas em Angola about?

O documento apresenta a Lei n.º 7/11, que estabelece o regime geral das taxas em Angola, regulando as relações jurídico-tributárias e a criação, liquidação e pagamento dessas taxas. A lei define os princípios fundamentais, como proporcionalidade e justa repartição dos encargos públicos, e especifica as responsabilidades dos funcionários públicos na cobrança de taxas. Além disso, aborda a isenção de taxas para entidades públicas e as condições para a devolução e atualização de valores das taxas.

Author

nelasta094

Language

PT