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Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva: LGPD E RGPD na ótica do direito comparado by Marcos Wachowicz (Org.) is a nonfiction available to read on EtoBox.

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é igualmente a tendência para a constitucionalização das regras sobre o direito à proteção de dados, ou à autodeterminação informacional, reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo art. 8.o, n.o 1 dispõe: "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito". Direito esse que se encontra igualmente consagrado no art. 35.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual: "A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente". Implicitamente, encontramos também esse direito consignado no art. 5.o, inciso LXXII, da Constituição Federal brasileira, em que se pode ler: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". E a Proposta de Emenda Constitucional n.o 17, d

Who reads Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva: LGPD E RGPD na ótica do direito comparado?

Author

Marcos Wachowicz (Org.)

Publisher

GEDAI

Published

2020

Language

PT

ISBN

9786586233520

Category

nonfiction

Subjects

Law