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ECA e LDB: Resumo dos Artigos Principais by michellemrs2410 is a document available to read on EtoBox.

What is ECA e LDB: Resumo dos Artigos Principais about?

O documento resume os principais artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O ECA assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes, enquanto a LDB estabelece diretrizes para a educação básica, enfatizando a obrigatoriedade e gratuidade do ensino. Ambos os documentos destacam a importância da proteção, desenvolvimento e participação da sociedade na educação e bem-estar das crianças e adolescentes.

Author

michellemrs2410

Language

PT