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Fraude à Lei no Direito Internacional by Miguel Luis Bras is a document available to read on EtoBox.

What is Fraude à Lei no Direito Internacional about?

Este documento discute o conceito de fraude à lei no âmbito do Direito Internacional Privado. Aborda os princípios gerais, causas, consequências e natureza da fraude à lei, bem como os elementos de conexão e requisitos para caracterizá-la. O documento fornece exemplos e analisa a fraude à lei segundo a legislação moçambicana.

Author

Miguel Luis Bras

Language

PT