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What is Código de Normas Notariais PE about?

Este documento estabelece um Código de Normas para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, definindo regras técnicas a serem observadas pelos tabeliães e oficiais de registro. O Código tem o objetivo de uniformizar procedimentos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade de forma eficiente.

Author

HansCastorp

Language

PT