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Reconhecimento de Competições Desportivas Profissionais by Victor Rocha Pinto is a document available to read on EtoBox.

What is Reconhecimento de Competições Desportivas Profissionais about?

O Decreto-Lei n.º 303/99 estabelece normas para o reconhecimento e organização de competições desportivas profissionais em Portugal. Ele define critérios para a caracterização dessas competições, assegura a saúde financeira dos clubes e estabelece sanções para incumprimentos. O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e revoga normas anteriores que não se adequam ao novo regime.

Author

Victor Rocha Pinto

Language

PT