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Estado de Defesa e Estado de Sítio: Regras e Medidas by Anoy is a document available to read on EtoBox.

What is Estado de Defesa e Estado de Sítio: Regras e Medidas about?

O documento descreve as condições e procedimentos para a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio no Brasil. O Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente para restaurar a ordem pública, com duração de até 30 dias, enquanto o Estado de Sítio é aplicado em situações de grave repercussão nacional ou guerra, com duração variável. Ambos os estados exigem autorização do Congresso Nacional e incluem medidas coercitivas específicas.

Author

Anoy

Language

PT