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What is Exame de Remoção: Liberdade Condicional e Anistia about?

O documento é um exame de remoção da Universidade Notre Dame de Marbel, contendo perguntas de múltipla escolha e identificação sobre legislação relacionada à liberdade condicional, anistia e clemência executiva. As questões abordam tópicos como o Decreto Presidencial nº 968, procedimentos de liberdade condicional e definições legais. O exame é voltado para avaliar o conhecimento dos alunos sobre o sistema jurídico e penal.

Author

ScribdTranslations

Language

PT