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What is Análise dos Informativos do STF sobre CPC about?

Este documento resume três pontos importantes sobre direito processual civil: 1) É necessário prévio requerimento administrativo junto ao INSS para propor ação pleiteando benefícios, exceto em situações específicas; 2) Não é possível fracionar a execução de honorários advocatícios decorrentes de ação proposta por litisconsortes ativos contra a fazenda pública; 3) Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários.

Author

wpaulv

Language

PT