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Lei Maria da Penha: Proteção à Mulher by João Neto Batista is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Maria da Penha: Proteção à Mulher about?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando direitos fundamentais e criando juizados especializados. A lei se aplica a todas as mulheres, incluindo aquelas em situações de vulnerabilidade, e considera a violência de gênero como uma violação dos direitos humanos. A interpretação da lei é ampla, abrangendo diversas formas de violência, independentemente da coabitação entre agressor e vítima.

Author

João Neto Batista

Language

PT