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Kwai - Decisão Mantendo A Obrigação de Fazer by harlonmgomes is a document available to read on EtoBox.

O processo judicial, uma Ação Civil Pública Cível, foi autuado em 28/10/2025, com valor de R$ 50.000.000,00, envolvendo o Ministério Público do Trabalho e a JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. O juiz determinou que a suspensão da liminar, exceto para obrigações de fazer, permanece até 28/05/2026 e agendou uma audiência presencial para 18/06/2026. As partes devem se manifestar sobre o progresso das tratativas em 5 dias.

Author

harlonmgomes

Language

PT