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What is Mudança de Nome e Sexo no Registro Civil about?

A ATA fornece um guia para a solicitação de mudança de nome e sexo no Registro Civil, conforme a Lei de Identidade de Gênero de 2007. Os requisitos incluem nacionalidade espanhola, maioridade e capacidade, além de documentos específicos como certidão de nascimento e laudos médicos. O modelo de solicitação deve ser apresentado ao Registro Civil, detalhando o pedido e os fundamentos legais para a retificação.

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Language

PT