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What is LEI 2380 - Controle de Animais e Sua População about?

A Lei nº 2.380 de Aracaju, sancionada em 14 de maio de 1996, estabelece diretrizes para o controle da população animal e a fiscalização de sua manutenção no município. A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) é designada como responsável pela execução das ações previstas, incluindo a apreensão de animais soltos ou em condições inadequadas. A lei também define penalidades para infrações e responsabilidades dos proprietários em relação ao bem-estar dos animais.

Author

aline.castro

Language

PT