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Crimes Contra a Administração Pública by Alan Wallacy is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Contra a Administração Pública about?

O documento aborda crimes contra a administração pública, destacando atos ilícitos praticados por funcionários públicos, como peculato, corrupção passiva, prevaricação e violação de sigilo funcional. Inclui definições e penalidades para diversas condutas, como a inserção de dados falsos e o uso irregular de verbas públicas. Também esclarece o conceito de funcionário público para fins penais.

Author

Alan Wallacy

Language

PT