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Amostra - Direito Penal Militar by Paulo Victor Girelli Nolasco is a document available to read on EtoBox.

What is Amostra - Direito Penal Militar about?

O documento aborda crimes contra a autoridade ou disciplina militar, focando em motim e revolta, definindo suas características e penas conforme o Código Penal Militar. Exemplos de questões de provas são apresentados, ilustrando como ações de militares armados que desobedecem ordens superiores podem ser classificadas como motim ou revolta. Também é discutida a omissão de lealdade militar e suas implicações legais.

Author

Paulo Victor Girelli Nolasco

Language

PT