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What is Indignidade na Sucessão: Código Civil Brasileiro about?

O Código Civil Brasileiro regula a exclusão de herdeiros da sucessão em casos de indignidade, como homicídio doloso ou calúnia contra o autor da herança. A exclusão é declarada por sentença, e alienações de bens hereditários a terceiros de boa-fé são válidas até a sentença de exclusão, mas o herdeiro excluído deve restituir os frutos recebidos. Além disso, os herdeiros prejudicados podem demandar perdas e danos, enquanto o excluído tem direito à indenização por despesas de conservação.

Author

vitorsantosadvocacia

Language

PT