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Mapas Mentais - Código de Processo Penal - Arts 1º - 23 by ricardoabt is a document available to read on EtoBox.

What is Mapas Mentais - Código de Processo Penal - Arts 1º - 23 about?

O documento aborda a Lei Processual Penal, destacando a aplicação de interpretações extensivas e analógicas, bem como a competência das autoridades policiais na apuração de infrações penais. Também menciona características do inquérito policial, como sua natureza oficiosa e a possibilidade de reabertura após arquivamento. Além disso, enfatiza a responsabilidade da autoridade policial em fornecer informações e cumprir mandados judiciais.

Author

ricardoabt

Language

PT