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What is Condutas Vedadas no Último Ano de Mandato about?

O informativo da Controladoria Interna de São Luiz do Paraitinga detalha condutas vedadas durante o último ano de mandato, conforme o Comunicado SDG 026/2024 do Tribunal de Contas de São Paulo. Entre as proibições estão a contratação de operações de crédito, aumento de despesas com pessoal e empenho de despesas que excedam limites orçamentários, com penalidades severas em caso de descumprimento. O documento visa garantir a conformidade legal e a responsabilidade fiscal durante o período eleitoral.

Author

dcarquivos.slp

Language

PT