About this document

Parecer-Sei-2843-2023-Cojud-2 REINTEGRA ZFM by Rodrigo Marcon is a document available to read on EtoBox.

O parecer SEI nº 2843/2023/MF aborda a aplicabilidade do benefício fiscal REINTEGRA na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, confirmando que apenas estas últimas têm equiparação a exportações. O documento também esclarece que não há incidência de PIS/COFINS e CPRB nas vendas destinadas à Zona Franca e que a jurisprudência do STJ não permite a extensão automática do benefício a outras áreas de livre comércio. Por fim, destaca a necessidade de análise específica da legisla

Author

Rodrigo Marcon

Language

PT