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Crime de Receptação: Art. 180 do CP by Alan Navega is a document available to read on EtoBox.

What is Crime de Receptação: Art. 180 do CP about?

Este documento resume os principais pontos sobre o crime de receptação no direito penal brasileiro, incluindo: (1) a receptação é um crime acessório que pressupõe um crime anterior; (2) o bem jurídico protegido é o patrimônio; (3) pode ser cometido por qualquer pessoa, exceto o autor do crime anterior; (4) admite tentativa na forma própria.

Author

Alan Navega

Language

PT