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What is Funções do Ministério Público na Constituição about?

O documento descreve as funções e organização do Ministério Público no Brasil de acordo com a Constituição Federal. O Ministério Público é responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua estrutura inclui o Ministério Público da União e dos estados, com autonomia funcional e administrativa. Os membros do Ministério Público têm garantias constitucionais como vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio.

Author

jefferson_cavalcan_2

Language

PT