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Direito Penal by Rozenir Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Penal about?

O documento aborda a pirataria como crime, conforme o artigo 184 do Código Penal, com penas de até quatro anos de prisão e multa. Também discute a falsificação de documentos e papéis públicos, detalhando as penalidades para diferentes tipos de falsidade, incluindo a falsificação de documentos públicos e particulares. Além disso, menciona a possibilidade de aumento de pena para funcionários públicos que cometem esses crimes utilizando-se de suas funções.

Author

Rozenir Pereira

Language

PT