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Estupro e Violação Sexual no Direito Penal by paulo.moura.junior is a document available to read on EtoBox.

What is Estupro e Violação Sexual no Direito Penal about?

O documento aborda o tema do Estupro, Estupro de Vulnerável e Violação Sexual Mediante Fraude no contexto do Direito Penal, destacando as definições legais, sujeitos ativos e passivos, e as implicações das leis, especialmente a Lei nº 12.015/2009. Também discute a evolução do entendimento jurídico sobre a vulnerabilidade e a presunção de violência, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e STF. A matéria é fundamentada em obras de referência e artigos do Código Penal, enfatizando a importância

Author

paulo.moura.junior

Language

PT