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O Código Comercial de 1850 ainda é aplicável em grande parte, exceto pelo Título IX, revogado em 1986. O Código Civil brasileiro introduziu a Teoria da Empresa, definindo empresário como quem exerce atividade econômica organizada, excluindo profissões intelectuais. As empresas podem ser individuais ou societárias, e houve recentes alterações legais que transformaram empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais.

Author

priscila.medeiros

Language

PT