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What is Código do Imposto Industrial em Angola about?
O Código do Imposto Industrial estabelece a incidência do imposto sobre lucros de atividades comerciais e industriais em Angola, abrangendo tanto pessoas coletivas nacionais quanto estrangeiras. O documento detalha as isenções, benefícios fiscais, grupos de tributação e regimes de tributação, incluindo o Regime Geral e o Regime Simplificado. Além disso, define a matéria coletável e os critérios para determinação do lucro tributável, exigindo que os contribuintes mantenham contabilidade adequada.
- Author
- custodioramirodacosta
- Language
- PT