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Presunção de Inocência e STF: Análise Crítica by DanFernandes90 is a document available to read on EtoBox.

1) O documento descreve o caso de Roberto, que respondeu a seis ações penais e foi condenado em quatro processos, com penas que extrapolavam os critérios legais. 2) Após o STF permitir a execução antecipada da pena, o Ministério Público requereu a prisão de Roberto para cumprir pena em um dos processos. 3) No entanto, o STJ acabou reconhecendo a ilegalidade na dosimetria da pena e a ocorrência da prescrição nos processos de Roberto.

Author

DanFernandes90

Language

PT