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Princípios da Administração Pública na CF by Itamar Prudêncio is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios da Administração Pública na CF about?

O documento aborda a Administração Pública na Constituição Federal, destacando os princípios que a regem, como legalidade e eficiência. Também discute o acesso a cargos públicos, a obrigatoriedade de concurso público e as diferenças entre cargos em comissão e funções de confiança. A legislação permite que estrangeiros ocupem certos cargos e estabelece regras específicas para a investidura em funções públicas.

Author

Itamar Prudêncio

Language

PT