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Embargos à Execução: Excesso e Impenhorabilidade by kelvyqueiroz2 is a document available to read on EtoBox.
What is Embargos à Execução: Excesso e Impenhorabilidade about?
João da Silva propõe Embargos à Execução contra CRÉDITO RÁPIDO S/A, contestando a cobrança de R$ 185.000,00, alegando excesso de execução devido a juros abusivos, e requer a redução do valor para R$ 170.000,00. Além disso, argumenta que a penhora recaiu sobre seu único imóvel residencial, caracterizando-o como bem de família, impenhorável pela Lei nº 8.009/90. O autor solicita a suspensão da execução, a declaração de impenhorabilidade do imóvel e a condenação da Embargada ao pagamento de custas e honorários
- Author
- kelvyqueiroz2
- Language
- PT