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Revisão Ativa DH by JULIANA FELIX MIRANDA RAMOS is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Ativa DH about?

Os Direitos Humanos são direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, limitando o arbítrio do Estado e promovendo igualdade. Eles são classificados em direitos de defesa, prestacionais e de participação, e possuem características como universalidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade. O Direito Internacional dos Direitos Humanos visa proteger a dignidade humana por meio de normas e mecanismos de fiscalização, com a responsabilidade internacional do Estado em caso de violações.

Author

JULIANA FELIX MIRANDA RAMOS

Language

PT