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Doe 2026-03-19 Completo by Udmilla Fortunato is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 15.128 de 18 de março de 2026 reestrutura a administração do Poder Judiciário do Estado da Bahia, criando novos cargos comissionados e um Núcleo de Contratos responsável pela gestão de contratos administrativos. Os cargos incluem Secretário de Estratégia e Projetos, Secretário de Comunicação Social, Assessor Jurídico Chefe da Presidência, Chefe do Núcleo de Contratos e Assessores do Núcleo de Contratos, com requisitos específicos para cada função. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão c

Author

Udmilla Fortunato

Language

PT