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Personalidade Jurídica e Administração Pública by 190789 is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a personalidade jurídica do Estado e a organização administrativa brasileira, destacando a distinção entre administração direta e indireta, além das características das entidades que compõem a administração pública. Ele detalha a classificação dos órgãos públicos, suas funções e a importância da desconcentração e descentralização administrativa. Por fim, menciona as autarquias e suas prerrogativas, enfatizando a necessidade de criação por lei específica e o controle exercido pela administ

Author

190789

Language

PT