About this document

Direito à Tutela Jurisdicional Eficaz by zemanel3 is a document available to read on EtoBox.

1) O documento discute o direito constitucional dos cidadãos à tutela jurisdicional efetiva garantido nos artigos 20o e 268o da Constituição Portuguesa. 2) Esse direito é fundamental pois respeita a todos os cidadãos, responde a necessidades básicas e está previsto na Constituição. 3) O Estado deve garantir que os cidadãos tenham acesso ao direito e aos tribunais para fazer valer seus direitos contra terceiros e o próprio Estado.

Author

zemanel3

Language

PT