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Decreto sobre Assédio e Frequência em Jundiaí by jfsavinho is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto sobre Assédio e Frequência em Jundiaí about?

O decreto estabelece normas para a apuração de denúncias de assédio moral e sexual no trabalho, garantindo sigilo e proteção aos denunciantes. A Comissão de Apuração de Denúncias (CAD) é responsável por investigar e emitir pareceres sobre as denúncias, podendo recomendar medidas preventivas. Além disso, o Manual de Gerenciamento de Frequência dos Servidores define regras sobre a jornada de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos municipais.

Author

jfsavinho

Language

PT