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What is Inconstitucionalidade de Normas Regionais about?

O Acórdão n.º 476/2025 do Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A, que conferem ao Governo Regional dos Açores competências sobre a delimitação do domínio público marítimo, violando a reserva de competência legislativa do Estado. O tribunal argumenta que tais normas extrapolam o âmbito regional e infringem o Estatuto Político-Administrativo da Região. A decisão reafirma a titularidade do domínio público marítimo pelo Estado e a in

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len

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PT