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Penalidades no Direito Administrativo by Karla Lopes is a document available to read on EtoBox.
What is Penalidades no Direito Administrativo about?
O documento aborda as penalidades no direito administrativo, destacando a demissão a bem do serviço público e suas consequências, como a incompatibilidade para nova investidura. A repreensão e a suspensão são apresentadas como penalidades distintas, com a suspensão sendo mais grave e podendo resultar em perda de direitos. A aplicação dessas penalidades requer a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- Author
- Karla Lopes
- Language
- PT