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Governo Do Estado by Phillip Nash is a document available to read on EtoBox.

A Nota Técnica nº 131/2026 notifica proprietários sobre a irregularidade de um estabelecimento em relação às normas de urbanização do Rio Grande do Sul. O documento destaca que estabelecimentos comerciais em zonas residenciais devem respeitar horários de funcionamento e não utilizar áreas comuns para fins comerciais. Além disso, menciona a proibição de perturbação do sossego alheio.

Author

Phillip Nash

Language

PT