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Apontamentos sobre Direito Processual Civil by Aksana Daio is a document available to read on EtoBox.

What is Apontamentos sobre Direito Processual Civil about?

1. O documento trata dos princípios estruturantes do processo civil português, nomeadamente o acesso à justiça e as garantias do processo justo. 2. Aborda as diferentes formas de ação, incluindo a ação declarativa, os recursos e a ação executiva. 3. Discutem-se temas como competência internacional e territorial, personalidade e representação judiciária, formas de composição da ação, instâncias e fases processuais.

Author

Aksana Daio

Language

PT