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What is Direito Penal Ambiental no Chile about?

Este documento apresenta uma introdução ao direito penal ambiental chileno. Explica que o Chile desenvolveu preocupação com os perigos ambientais e estabeleceu uma institucionalidade ambiental e normas para regular o impacto ambiental de projetos e estabelecer padrões de qualidade. No entanto, a lei carece de mecanismos penais diretos para sancionar danos ambientais graves ou violações ao sistema de avaliação de impacto ambiental. Atualmente, existem apenas ações civis e sanções administrativas limitadas pa

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