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What is Resumo Constituição de Pernambuco about?

O artigo 101 a 105-B da Constituição de Pernambuco estabelece a Segurança Pública como um dever do Estado e responsabilidade de todos, organizada por órgãos como a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal. Define as atribuições e a estrutura dessas instituições, incluindo a criação de estatutos próprios e a coordenação das ações de segurança pelo Governador. Além disso, menciona a possibilidade de municípios formarem guardas municipais e a responsabilidade pela segurança vi

Author

Anderson Silva

Language

PT