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Casamento Putativo e Promessa de Casamento by Issufo Bah is a document available to read on EtoBox.

What is Casamento Putativo e Promessa de Casamento about?

O documento analisa o casamento putativo e a promessa de casamento no Direito da Família moçambicano, destacando que o casamento putativo produz efeitos até a sentença de anulação se realizado de boa-fé, e a promessa de casamento pode gerar indenização em caso de rompimento sem justa causa.

Author

Issufo Bah

Language

PT