About this document

Tratamento para Microempresas e EPP by andrevaxx is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações, permitindo comprovação de regularidade fiscal apenas na assinatura do contrato. Licitações de itens até R$ 80 mil são exclusivas para ME e EPP, com uma cota de até 25% para bens divisíveis. No entanto, não se aplica a bens, serviços gerais e obras de engenharia que excedam a receita bruta máxima para EPP.

Author

andrevaxx

Language

PT