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Instrumento Particular de Interesses de Vagas Bilaterais by fragatanairian is a document available to read on EtoBox.

What is Instrumento Particular de Interesses de Vagas Bilaterais about?

O documento aborda o conceito e as espécies do bem de família, destacando sua função protetiva e a impenhorabilidade dos imóveis que servem de residência familiar, conforme a Lei 8.009/90. Também menciona jurisprudências relevantes, como a constitucionalidade da penhora de bens de família pertencentes a fiadores de contratos de locação e ressalvas à impenhorabilidade. O bem de família é um instituto que visa garantir a dignidade e o direito à moradia da família.

Author

fragatanairian

Language

PT