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SEI - DNIT - 23487962 - Ofà- Cio-Circular by Jonathan Roniery is a document available to read on EtoBox.

What is SEI - DNIT - 23487962 - Ofà- Cio-Circular about?

O Ofício-Circular nº 77/2026/DIR/DNIT esclarece a aplicação do BDI ordinário na aquisição de materiais betuminosos, estabelecendo que sua adoção é imediata para novas licitações, mas não retroativa para contratos já celebrados. A interpretação deve respeitar cláusulas contratuais vigentes e princípios de segurança jurídica. Qualquer alteração retroativa dependerá de normativos específicos em elaboração pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa.

Author

Jonathan Roniery

Language

PT